Luciano Gomes Filippo

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Panthéon-Assas (Paris 2). Pesquisador do Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do Instituto Superior de Ciências Sociais Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), sobre Economia Pública e Políticas da Tributação; Pesquisador também da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, sobre Financiamento Autárquico. Membro da Associação Francesa de Doutores em Direito (AFDD). Coordenador e fundador do Curso Avançado de Jurisprudência Tributária – PJT. Conselheiro da Revista Eletrônica da ABDF. Membro do Conselho Consultivo da ABDF. Advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo.

A TFCA revisitada: ilegitimidade da atualização monetária parcial

Atualmente, discute-se a validade da Portaria que majorou a taxa, tendo o TRF3 já se posicionado em favor do IBAMA

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