Luciano Bottini Filho

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  2. TJSP

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  3. Direito Civil

    Consumidora da zona leste perde Justiça gratuita na zona sul

    Distância entre fóruns é de 25,5 km

  4. STF

    Poligamia em debate: três é demais?

    Partido da base governista quer eliminar restrição legal ao número de cônjuges

  5. Crédito: Pixabay

    AGU

    Justiça manda pagar revisão do teto com atrasados maiores

    Acerto de atrasados nas agências resolveu problema, mas questão continua no Judiciário

  6. CLT

    TRT-2 condena Folha em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos

    Magistrados da 4ª Turma entendem que classificados desrespeitam leis trabalhistas

  7. TST

    Empresa brasileira deve pagar direitos trabalhistas no exterior

    TST reconhece unicidade contratual para trabalhador em filial norte-americana de empresa nacional

  8. Divulgação

    STF

    Remuneração acima do teto custa R$ 2 bilhões anuais a SP

    Para presidente do TJ, não ficou provada existência de efeito multiplicador que possa gerar lesão à Fazenda Pública

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  9. TJSP

    TJSP exige lei estadual mais rígida que o Código Florestal

    Regra federal não suspende exigências locais, decide tribunal

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  10. Lei Seca

    Bafômetro vencido não vale para colher prova

    Revisão do aparelho deve ser feita anualmente