Modulação de efeitos do difal no e-commerce: sistema inconstitucional tributário
A sistemática levaria ao favorecimento desmedido para Estados em que estão os maiores vendedores de mercadoria
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STF
STF poderá julgar em um ano o mesmo número de repercussões gerais tributárias dos 12 anos anteriores
Tributação
Número de processos já julgados e previstos para julgamento demonstram uma franca aceleração na criação dos precedentes
Receita Federal
Existe ou não vinculo de emprego entre um profissional e o tomador de serviço?