Como vai a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil?
Parâmetros sólidos precisam ser fundamentados antes que IA vire fonte de conflitos no direito pátrio
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Inovação
É possível criar normas que estejam sempre à frente das revoluções tecnológicas?
Telecomunicações
Normatizar a matéria em âmbito federal é suficiente para garantir a implementação e segurança dessa tecnologia?
Arrecadação
Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?