Tréplica: a PEC Kamikaze é inconstitucional?
Agora Emenda Constitucional 123/22, a medida ainda apresenta as mesmas dificuldades
Agora Emenda Constitucional 123/22, a medida ainda apresenta as mesmas dificuldades
constituição
Embora claramente problemática, parece não haver fundamentos jurídicos para questioná-la