Leonardo Cocchieri Leite Chaves

Procurador do estado de São Paulo.

O uso remunerado de faixas de domínio de rodovias na jurisprudência do STJ

Não há como prevalecer óbice à cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias administradas pelo Poder Público

Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

rodovias, Eletropaulo e Ecovias disputam no STF cobrança pelo uso de área de rodovias para postes e linhas de distribuição — Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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