Inconstitucionalidade do Difal pode beneficiar contribuintes do ICMS
Poder Judiciário deve superar o entendimento de que é prescindível lei complementar para Difal-Contribuintes
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Direito Tributário
A briga dos contribuintes para a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS vem de longa data
Tributação
Corte dá margem a que fisco e contribuintes interpretem o resultado do julgamento da forma que lhes convier
STJ
E os impactos sobre a importação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia