Atraso na tipificação de condutas pela ANPD prejudica a desejada responsividade
Avançar no desenho dos tipos administrativos também deve ser um tema prioritário na agenda regulatória
Avançar no desenho dos tipos administrativos também deve ser um tema prioritário na agenda regulatória
Coluna
Esta é a estreia da coluna mensal do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN)