José Roberto Pimenta Oliveira

Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e professor de Direito Administrativo da PUC-SP

Atraso na tipificação de condutas pela ANPD prejudica a desejada responsividade

Avançar no desenho dos tipos administrativos também deve ser um tema prioritário na agenda regulatória

ANPD
Crédito: Pexels

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