Jorge Luiz de Brito Junior

Advogado de Gaia Silva Gaede Advogados e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP

A incidência ou não de ICMS nas taxas de entrega de apps

Análise da exigência da SEFAZ/SP em incluir taxas de intermediação e de entrega cobradas pelos apps na base de cálculo do ICMS