Joaquim Nogueira Porto Moraes

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sócio de Pereira Neto Macedo Advogados.

O novo marco legal das agências reguladoras brasileiras

Aspectos gerais da Lei N.º 13.848, de 25 de junho de 2019 e dos vetos presidenciais

mp, porte ilegal Bolsonaro
Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

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