João Vitor Fogaça

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1. 

   Supremo

   Caso Parobé: decisão do STF pode pôr em risco a imunidade das filantrópicas

   Ao decidir que o CEBAS é constitucional, Supremo contraria a sua própria tese

   Juliana Gomes Ramalho Monteiro, João Vitor Fogaça

2. 

   Decisão

   ADIn nº 1.802: segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos

   Enfim, elas podem fruir da imunidade tributária sem a necessidade de atender às limitações da Lei 9.532/1997

   Flavia Regina de Souza Oliveira, Juliana Ramalho, João Vitor Fogaça