Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento
Da previsão legal para a regulamentação infralegal
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Pauta Fiscal
Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária
Contencioso tributário
Transação poderia se apresentar como meio alternativo para solucionar a questão da atualização monetária