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Direito Tributário
Programa de fidelidade Multiplus vence processo tributário no Carf
Turma cancelou cobrança de IRPJ e CSLL; empresa tinha precedente favorável em auto de PIS/Cofins
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Direito Tributário
Carf mantém tributação sobre juros de CDI na fusão entre Itaú e Unibanco
Conselheiros mantiveram grande parte de cobrança fiscal que chega a R$ 2,5 bilhões
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Direito Tributário
Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú
Tema é considerado inédito no tribunal; fisco exigia IRPJ e CSLL sobre suposto deságio de R$ 3 bilhões
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STF
Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz baseou decisão no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Direito Tributário
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas
Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%
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Direito Tributário
PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria
Procuradoria desistirá de recursos sobre bens em trânsito para exterior e importações isentas
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Direito Tributário
Carf não renova mandato de conselheiro acusado de crime tributário
Comitê interno diz que feito “não se coaduna com a atuação como conselheiro”; CNC deve indicar novos nomes
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Direito Tributário
Petrobras ganha disputa tributária no Carf sobre afretamento de embarcações
Tribunal cancelou parte da cobrança de R$ 1,1 bilhão; é a primeira vitória da estatal no tema
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Receita Federal
Receita muda declaração de recursos no exterior decorrentes de exportação
IN 1.801/2018 extingue Derex e normatiza limite de imunidade sobre recurso em bancos estrangeiros
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Direito Tributário
Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção
Defesa pediu exceção da lei de licitações; Fazenda alegou que contrato seguiu normas internas