Jamile Racanicci

Últimas Notícias de Jamile Racanicci

1. 

   Direito Tributário

   Programa de fidelidade Multiplus vence processo tributário no Carf

   Turma cancelou cobrança de IRPJ e CSLL; empresa tinha precedente favorável em auto de PIS/Cofins

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2. 

   Direito Tributário

   Carf mantém tributação sobre juros de CDI na fusão entre Itaú e Unibanco

   Conselheiros mantiveram grande parte de cobrança fiscal que chega a R$ 2,5 bilhões

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3. 

   Direito Tributário

   Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú

   Tema é considerado inédito no tribunal; fisco exigia IRPJ e CSLL sobre suposto deságio de R$ 3 bilhões

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4. 

   STF

   Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

   Juiz baseou decisão no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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5. 

   Direito Tributário

   Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

   Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%

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6. 

   Direito Tributário

   PGFN deixará de cobrar imposto de transportadora em caso de dano a mercadoria

   Procuradoria desistirá de recursos sobre bens em trânsito para exterior e importações isentas

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7. 

   Direito Tributário

   Carf não renova mandato de conselheiro acusado de crime tributário

   Comitê interno diz que feito “não se coaduna com a atuação como conselheiro”; CNC deve indicar novos nomes

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8. 

   Direito Tributário

   Petrobras ganha disputa tributária no Carf sobre afretamento de embarcações

   Tribunal cancelou parte da cobrança de R$ 1,1 bilhão; é a primeira vitória da estatal no tema

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9. 

   Receita Federal

   Receita muda declaração de recursos no exterior decorrentes de exportação

   IN 1.801/2018 extingue Derex e normatiza limite de imunidade sobre recurso em bancos estrangeiros

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10. 

    Direito Tributário

    Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

    Defesa pediu exceção da lei de licitações; Fazenda alegou que contrato seguiu normas internas

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