Últimas Notícias de Jamile Racanicci
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STF
RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano
Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual
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Diário Oficial da União
Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal
Enunciados passam a valer para Receita Federal, PGFN e primeira instância administrativa
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Eleição
STJ elege João Otávio de Noronha como presidente da Corte
Maria Thereza de Assis Moura será vice e Humberto Martins será corregedor nacional de Justiça
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Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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STJ
STJ rejeita queixa-crime contra desembargadora do TRT5 acusada de calúnia
Magistrada prestou informações ao MPF sobre suspeita de que juiz interferia em decisões em troca de dinheiro
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Direito Tributário
Carf discute imposto de renda de doleiro em caso relacionado à CPI do Banestado
Receita tributou valor total em conta no exterior. Contribuinte pede incidência apenas no spread
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STF
Parada há um ano ação que discute adicional noturno e hora extra para PRF
Solidariedade argumenta em ADI que proibição de adicionais desrespeita direitos trabalhistas
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Direito Tributário
Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória
Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita
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Greve
Afinal, como são tributados os combustíveis?
Tributaristas explicam que os quatro tributos incidentes correspondem a metade do valor ao consumidor final
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STJ
Após bala perdida, mulher fica tetraplégica e STJ obriga comércio a indenizar
Seguranças trocaram tiros com assaltantes há 20 anos. Corte considerou empresas responsáveis por dano colateral