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Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos
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STF julgará com repercussão geral ICMS na venda de carros do ativo imobilizado
Localiza pede isenção sobre veículos vendidos há menos de um ano da compra e questiona convênio do Confaz
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Procuradores devem evitar ‘insinuações malévolas’ sobre Judiciário, diz vice PGR
Para Luciano Mariz Maia, membros do MP devem fundamentar críticas pelas vias processuais
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Campanhas de Haddad e Bolsonaro travam guerra de ações na reta final da campanha
PT quer cassar adversário por empresas disseminarem fake news. PSL pode questionar uso de universidades
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‘Fake news não convêm ao eleitor nem à democracia’, diz Raquel Dodge
Procuradora-geral eleitoral defendeu liberdade de expressão desde que não haja ‘cooptação viciada’
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Por maioria
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional
Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção
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Conciliação na AGU
Petrobras leva caso de R$ 400 mi à mediação para evitar tese contra União
Petroleira e Amapá costuram encontro de contas entre dívida de ICMS e débito de combustível
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1ª Seção
Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ
PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%
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Direito Tributário
Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim
Profissionais defendem que Receita considera mão-de-obra terceirizada na atividade-meio como insumo para PIS/Cofins
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ICMS
OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa
Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional