Jamile Racanicci

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  1. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Carf: decadência não se aplica a caso de compensação

    Tribunal afastou o prazo de cinco anos para que a Receita questione os tributos

  2. ipi, zona franca, carf
    JOTA Imagens

    Carf

    Justiça afasta denúncia contra investigados na Zelotes

    Hamilton Dias de Souza e Dalton César Cordeiro de Miranda provaram que não agiram irregularmente

  3. Programação, computador. Crédito Pixabay

    tecnologia

    Tecnologia introduz dilemas éticos ao Direito

    Especialistas discutem responsabilidade de robôs, big data e cyberataques

  4. Para Raquel Dodge, a lei flexibiliza critérios para a prorrogação de concessão de ferrovias ineficazes

    PGR

    Dodge: MP tem a prerrogativa de fechar delações

    Para a procuradora, perda dos instrumentos para enfrentar a corrupção seria “duro golpe”

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    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea

    Para o conselho, só o pagamento de tributos antes de fiscalização permite a retirada da multa

  6. Direito Tributário

    Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios

    Distribuidora de sorvetes pôde tomar crédito sobre gastos como frete

  7. PGR

    MP compartilha com AGU cadastro de agressores de mulheres

    AGU quer que condenados por feminicídio ressarçam União por benefícios recebidos

  8. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Contribuintes deverão declarar valores em espécie

    Exigência vale para operações acima de R$ 30 mil. Advogados criticam medida

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    Crédito: Imprensa/GEPR

    Direito Tributário

    Justiça afasta adicional de Cofins-importação

    Duas companhias conseguiram liminares contra o adicional, cobrado após a edição da MP 794

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  10. Portrait of worker in a construction site

    Direito Tributário

    Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins

    Posicionamento consta em Solução de Divergência da Receita Federal

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    Direito Tributário

    Carf começa a julgar caso tributário da Heinz

    Empresa incorporou companhia acusada de emitir debêntures de forma irregular

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