Jamile Racanicci
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Imposto sobre lucro
Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid
Além de reduzir alíquota de IRPJ e CSLL, governo quer simplificar base para evitar disputas judiciais
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Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado Responsável solidário
Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária
Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Saúde
ISS sobre exames é devido na coleta da amostra, diz parecer de São Paulo
Laboratórios defendem que serviço é prestado no local de análise do material biológico
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O professor da FGV Carlos Ari Sundfeld | Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Segurança jurídica
‘Não dá para fazer interpretação restritiva’, diz Sundfeld sobre LINDB no Carf
Para autor de mudanças na lei, governo resiste em promover segurança jurídica se houver queda na arrecadação
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Portaria
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ. Crédito Sandra Fado/Flickr STJ 60 dias
1ª Turma do STJ seguirá Corte Especial e pautará pedidos de vista vencidos
Em outubro, Noronha anunciou que processos entrariam em pauta ainda que ministro não tenha concluído voto
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Foto: Cesar Itiberê/PR Parcelamento
Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro
Programa de Regularização Tributária Rural foi instituído em janeiro; prazo original para adesão era fevereiro
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O ex-governador do DF e empresário Paulo Octávio | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado 1ª Turma
STJ mantém decisão que recebeu denúncia contra Paulo Octávio por improbidade
Acusação do MP envolve irregularidades no licenciamento do JK Shopping e do Parque Onoyama, em Taguatinga
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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Repercussão geral
STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS
Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual
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Procurador da Fazenda Nacional Sérgio Augusto de Queiroz, em entrevista à TV Correio | Reprodução/YouTube Procurador da Fazenda
Casa Civil nomeia procurador da Fazenda para equipe de transição de Bolsonaro
Marcos Aurélio Carvalho, sócio de maior fornecedora de campanha, também está no time. Nenhuma mulher foi nomeada
