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IN 1862
Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação
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STJ
Retrospectiva STJ: os principais julgamentos de 2018
Corte julgou o caso mais antigo do país, criminalização do não recolhimento de ICMS e guarda compartilhada de pets
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2018
STJ se destacou por definições tributárias em 2018
STF não julgou embargos sobre ICMS na base do PIS/Cofins, mas STJ definiu o que é insumo para as contribuições
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Retrospectiva 2018
Direito Tributário no STF: o julgamento mais aguardado de 2018 não aconteceu
Para advogados, STF definiu poucas questões tributárias em 2018. Corte não finalizou ICMS na base do PIS/Cofins
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IPCA ou TR
STF deve julgar em conjunto ações sobre correção monetária em precatórios
Relator, Fux apresentou proposta de modulação; Moraes pediu vista do caso
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Decisão do STJ
Encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento em falências
Adicional é somado a débitos inscritos em Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal
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Repetitivo
STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa
Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135
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1ª Turma
Incide IRPF sobre auxílio-farmácia? Contribuinte larga na frente no STJ
Fazenda Nacional teme que derrota no STJ influencie juizados especiais sobre tributação de verbas semelhantes
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Transição
Presidente do Carf nega temer fim do conselho em governo Bolsonaro
‘De uma forma ou de outra temos que prestar o serviço à sociedade’, disse Adriana Gomes Rêgo
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Pró-Conformidade
Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade
Receita deve editar em dezembro norma que oferece benefícios a bons pagadores