Últimas Notícias de Jamile Racanicci
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Aviação
Corte Especial do STJ nega pedido da Avianca para retomar controle de slots
A decisão não tem efeitos práticos já que os horários já haviam sido distribuídos pela Anac a outras companhias aéreas
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Fornecedores de fora
STJ analisa se insumo isento gera crédito de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus
Empresas na zona franca querem tomar créditos de insumos isentos vindos de fora; tema é analisado pela 1ª vez
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Operação Faroeste
STJ afasta presidente do TJBA por suspeita de venda de decisões judiciais
Gesivaldo Britto e três desembargadores são suspeitos de formarem um esquema de venda de decisões judiciais
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Prazo estendido
Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente
Divulgação é necessária para que seja concedido “perdão” definido na lei complementar 160/2017
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Lucros e Resultados
PLR: STJ não conhece recursos sobre incidência de contribuição previdenciária
Por meio de decisões colegiadas e monocráticas ministros têm entendido que o assunto exige análise das provas
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Prisão em segunda instância
Prisão após decisão do STJ cria trânsito em julgado ‘fictício’, diz Paciornik
Para Joel Ilan Paciornik, que analisa processos penais no STJ, proposta não teria amparo na Constituição
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Execução da pena
Fachin afirma simpatizar com prisão após julgamento do STJ
Relator da Lava Jato afirma, no entanto, que o ‘correto’ é a aplicação da execução provisória da pena
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Igualdade de gênero
Licença-maternidade: 4×3 no STF para afastar contribuição previdenciária
Ministros definirão em repercussão geral se empresas devem recolher 20% sobre valor custeado pelo INSS
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Cargos executivos
1ª Turma do STJ julga incidência de IRPF sobre pacto de não-concorrência
Relator defendeu tributação de valores recebidos por diretor. 2ª Turma tem decisões favoráveis à Fazenda
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Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF