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RHC 163334
STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
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STF analisa nesta quarta se sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado
Inadimplência de ICMS em 2018 superou R$ 12,7 bilhões. Para advogados, criminalização seria prisão por dívida
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1ª Turma
STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF
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Contribuição previdenciária
STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para permanecer no Simples
Dois ministros mantiveram cobrança fiscal; julgamento na 2ª Turma foi interrompido por pedido de vista
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Operação Faroeste
PF prende ex-presidente do TJBA por suspeita de destruir provas
Desembargadora teria ligado para servidoras do TJBA para perguntar se um celular foi apreendido pela PF
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HRA
STJ: incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT
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Câmara Municipal
STJ analisa se CPI em São Paulo pode investigar sonegação de ISS em leasing
CPI da Sonegação Tributária teria recuperado R$ 1,2 bilhões aos cofres públicos municipais por meio de acordos
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Em Brasília
Evento marca lançamento de observatório sobre contencioso fiscal
Coordenado por professores do IDP, Observatório da Macrolitigância Fiscal analisará gargalos e soluções
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Telecomunicações
STJ debate se Telefônica deve IRRF e Cide em remessas por ligação internacional
Tributação de pagamento por uso de redes no exterior para completar chamadas é tema inédito na Corte
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Antiga Brahma
STJ volta a julgar se Ambev deve R$ 2 bi a investidores de bônus de subscrição
Acionistas alegam que cláusula contratual permitia compra de ações por preço mais baixo