Jacintho Arruda Câmara
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Uma lei de processo administrativo nacional?
Tema foi levantado em audiência pública no Senado para colher sugestões de modernização da legislação
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Como avaliar a eficácia do combate à corrupção?
A Lava Jato pode fornecer dados objetivos para verificar se a atuação do TCU é relevante nesse campo
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O direito público brasileiro e seu passado cheio de novidades
A história de nosso direito público poderá ser reescrita a partir da análise de suas fontes primárias
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Quem tem medo das autorizações no serviço público?
A adoção de autorizações no setor ferroviário expõe o descompasso entre a realidade e lições generalistas
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É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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O combate aos supersalários na administração
Novas iniciativas no Congresso anunciam a próxima temporada da saga
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O que esperar da Reforma Administrativa Constitucional?
Mudanças na Constituição não garantem melhorias imediatas
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O ‘menor preço’ não é mais o mesmo
Nova lei permite modernizar o julgamento dos preços na licitação
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Invalidação de contratos públicos na nova lei: um exemplo de consequencialismo
A invalidação de contratos não pode contrariar o interesse público
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Empresas estatais: classificação em xeque
Estatais prestadoras de serviços públicos começam a perder os privilégios que a legislação não lhes deu
