Problemáticas da interpretação extensiva da Lei de Interceptação Telefônica
O caso dos aplicativos de comunicação instantânea
O caso dos aplicativos de comunicação instantânea
Há necessidade de disponibilização de todas as decisões proferidas e em seu inteiro teor, salvo em casos de segredo de justiça.
Pesquisa mostra que, em oito anos, conselho condenou magistrados em 63% dos processos administrativos