A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais
Agente fiscalizado não é mero objeto de investigação, é sujeito direitos
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Eleições 2022
Mudança na Lei da Ficha Limpa, do PLP 9/2021, não se revela oportuna e muito menos positiva à agenda da defesa da probidade
Reforma Administrativa
Mudança deixa o caminho totalmente livre para projetos ilegítimos de poder
Administração Pública
Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
abuso de autoridade
Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade
Tribunais de Contas
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Tribunais de Contas
Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899
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Controle Público
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor