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Mandado de segurança
Rede aciona STF contra corte de 30% em repasses nas universidades federais
Partido vê desvio de finalidade porque objetivo seria punir instituições sem alinhamento ideológico com governo
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'balbúrdia'
Ações são ajuizadas contra cortes de 30% de verbas em universidades
Argumento é de desvio de finalidade em ato administrativo, pois o bloqueio envolve questões ideológicas e retaliação
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Reforma trabalhista
No STF, AGU defende artigo da CLT que limita alteração de súmulas do TST
Para AGU, artigo 702 visa segurança jurídica; revisão de súmulas no TST está suspensa até decisão do STF
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Joel Ilan Paciornik
Celso de Mello mantém no ar vídeo da Jovem Pan sobre salário de ministro do STJ
Decano: o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder sobre a palavra, ideias e as convicções
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Violência contra comunicadores no Brasil
CNMP: Brasil registrou 64 assassinatos de profissionais da imprensa em 23 anos
RJ, BA e MA lideram ranking. Maioria dos casos (32) foi solucionada. Dodge defende liberdade de imprensa plena
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No STF
AGU defende demarcação de terra indígena em SC, mas palavra final é de Bolsonaro
Fachin deu prazo para novas propostas sobre o conflito e para dimensão econômica de uma possível indenização
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Lava Jato
PGR pede que STF condene Collor a 22 anos de prisão por propinas na BR Distribuidora
Investigação aponta crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro entre 2010 e 2014. Julgamento ainda não tem data
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Atribuição
STF declara inconstitucional emenda que prevê aumento de gastos com saúde em SC
Corte entendeu que mudanças nos percentuais de investimentos é de competência do executivo estadual
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Competência
STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS
Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais
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Liminar
STF determina suspensão de ação que permitiu ‘cura gay’
Ministra diz que não é competência da Justiça Federal do DF julgar a validade da resolução