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Gilmar: soltura de Temer é decisão “normal” e não se antecipa condenação
Ministro afirma que prisões preventiva têm pressupostos constitucionais e qualquer outra coisa é invencionismo
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MP 873
MPT emite nota técnica contra MP de Bolsonaro que mudou regras para sindicatos
Para Coordenadoria de Liberdade Sindical, MP é inconstitucional e fere tratados da OIT
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Alternativas
MPE entrega pacote ao TSE para ajuste em fiscalização de contas partidárias
Entre as 12 medidas, estão maior transparência nos gastos de fundações e avisos de doações irregulares
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Parecer
Chefe de TI do TJSP aponta irregularidades no caso Microsoft e deixa o cargo
Desembargador vê risco de configuração de improbidade e critica falta de licitação
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Sessão tensa
STF: Judiciário não pode interferir em decisão do presidente de indultar presos
Fux diz que absurdos de norma editada por Temer passam a valer e Marco Aurélio reage. Moraes alfineta Barroso
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Fixação de tese
STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo
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Decisão
Marco Aurélio nega seguimento de MS contra contingenciamento em universidades
Ministro entendeu que decreto que remaneja verbas para ministérios não estabeleceu cortes
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Uber, Cabify e 99
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado
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Recurso da AGU
TRF1: STF recebe autoridades e cardápio com lagosta e uísque não fere moralidade
Desembargador mantém licitação e diz que Supremo é investido da atividade de relacionamento e representação institucionais
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Liminar
Juíza suspende licitação do STF de compra de lagostas e vinhos; AGU vai recorrer
Magistrada alegou que contratação afronta o princípio da moralidade administrativa