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Habeas Corpus
STF: Celso de Mello permite que Wesley Batista não compareça à CPI do BNDES
Para decano, empresário, já investigado sobre os mesmos fatos, não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo
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Prazo de 5 dias
Corregedoria pede explicações a Marcelo Bretas por tuíte sobre ‘caso Neymar’
Humberto Martins deu 5 dias de prazo; Bretas disse que ‘nem sempre a vítima é a parte mais fraca da relação’
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Desdobramento
Petrobras: TST rejeitou recurso sobre disputa bilionária mesmo após trava do STF
Liminar de Moraes suspendeu ações sobre forma de pagamento de verba salarial considerada irregular por Corte trabalhista
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Regras
STF veta privatização de estatal sem Congresso, mas libera venda de subsidiárias
Após a decisão do plenário, Fachin revogou liminar que impedia a venda da TAG pela Petrobras
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Emenda regimental
STF amplia regra e vai julgar até lei no plenário virtual
Agora, todas as classes processuais com jurisprudência dominante na Corte podem ser julgadas sem sessão presencial
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Repercussão
Ministros dizem que combate a fake news não pode representar censura
Para integrante do STF, não cabe a um tribunal ou a um juiz dizer o que é verdade ou mentira
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Segurança
Em parecer ao STF, AGU diz que decreto de armas atende ‘à vontade popular’
Advocacia-Geral da União defende que a maioria dos artigos contestados, do Decreto 9.785/2019, já foram modificados
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Nova resolução
CNJ institui formulário de avaliação de risco de violência doméstica em todo o país
Questionário deve servir de subsídio para juízes decidirem sobre proteção mais adequada às mulheres vítimas
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Levantamento
52% das ações de competência do tribunal do júri não resultam em condenação
Estudo do CNJ aponta que média de tramitação é de 6 anos e um mês, mas pode chegar a mais de 12 anos
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Questão humanitária
PGR é contra a concessão de indulto para Maluf
Defesa argumenta que ex-deputado está com câncer de próstata e problemas ortopédicos