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STF
Judiciário pode obrigar entes a aplicar recursos mínimos anteriores a 2012 na saúde
Antes da LC 141/2012, não havia lei que regulamentasse percentuais mínimos que estados e municípios deveriam aplicar na saúde
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STF
AGU entra com habeas corpus no STF para Pazuello ficar em silêncio na CPI da Covid
Ex-ministro da Saúde pede para ser assistido por advogado e ter garantias para não se autoincriminar
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Covid-19
Juíza mantém justa causa de empregada de hospital que se recusou a tomar vacina
Auxiliar de limpeza de hospital de São Caetano se recusou a tomar vacina contra a Covid-19 por duas vezes
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Delação
Os detalhes – ou a falta deles – da delação de Cabral sobre Toffoli
STF deve rever a homologação do acordo de delação firmado pelo ex-governador com a PF
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Senado
Aras diz a senadores que convocação de Lindôra para CPI é ‘afronta ao MPF’
Senador Eduardo Girão fez requerimento para convocar a subprocuradora, que comanda investigações sobre governadores
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PAtentes
STF derruba patentes da área da saúde com extensão de prazo
Plenário modulou inconstitucionalidade de extensão de prazo; mas para patentes de saúde, efeitos são retroativos
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STF
STF pode estabelecer garantias para depoimento de Pazuello na CPI da Covid-19
Há jurisprudência para permitir que testemunhas não assinem termo de compromisso para não se autoincriminarem
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Investigação
PGR pedirá arquivamento de pedido de investigação contra Dias Toffoli
STF ainda precisa julgar recurso contra arquivamento de inquéritos derivados da delação de Cabral a pedido da PGR em 2019
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STF
STF mantém condenação de fazendeiros por trabalho análogo à escravidão na Bahia
Segundo denúncia, trabalhadores de fazenda de café tinham jornada excessiva, sem acesso a água potável e camas para dormir
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STF
Alexandre de Moraes determina investigação para apurar ataque ao site do STF
Investigação será feita no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos