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ICMS e IPI
O que está em jogo no julgamento sobre isenção tributária para agrotóxicos no STF
Queda da isenção do IPI e da redução de 60% do ICMS para defensivos impactaria produtores e aumentaria inflação
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Suspensão de segurança
Toffoli autoriza tramitação da reforma da Previdência de São Paulo
Ministro suspendeu efeitos de decisões de desembargadores do TJSP por vislumbrar interferência do Judiciário sobre o Legislativo
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Frete
Fux acolhe pedido da União e adia julgamento do tabelamento do frete
O ministro convocou audiência de conciliação entre a AGU e o setor de transporte de cargas para o dia 10 de março
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Frete
Governo solicita que STF adie julgamento de ações sobre tabelamento do frete
AGU pede realização de audiência entre as partes e que ações não sejam julgadas no dia 19 de fevereiro
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Segurança Pública
Distrito Federal pede ao STF que União transfira Marcola de presídio da capital
Medida foi tomada devido ao receio quanto à segurança da capital federal. Barroso é o relator da ação
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Decisão unânime
STF: é constitucional suspensão da CNH para motorista condenado por homicídio
Ministros validaram regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e entenderam que punição é proporcional
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Direito Tributário
STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária
Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading
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Greve
STF: Toffoli mantém decisão de Ives Gandra que determina 90% de atividade na Petrobras
Toffoli derrubou decisão colegiada de seção de dissídios coletivos do TST, mantendo monocráticas de Gandra
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STF
Estados buscam acordo no STF sobre distribuição de royalties de petróleo
Ações que questionam o tema estão pautadas para abril. Governadores querem resolver o impasse por meio de acordo
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Risco Fiscal
União aguarda acórdão de julgamento sobre suplementação do Fundef
Em 2017, o STF determinou que a União deve pagar a suplementação das verbas do Fundef, que vigorou entre 1997 e 2007