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Heranças
Moraes pede vista em julgamento de ITCMD sobre doação internacional
Plenário julga se estados podem criar lei instituindo a incidência de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
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Administração Pública
STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados
Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios
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Educação
Maioria do STF mantém reforma do ensino médio de Michel Temer
Ministros entenderam não haver necessidade de controle judicial de MP pelo STF, já que Congresso fez esta avaliação
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Receita Federal
PF suspeita que Qualicorp pagou R$ 2,5 mi em propina a auditores da Receita
Sede da empresa foi alvo de busca, mas juíza considerou que não havia indícios para autorizar medida contra Seripieri Filho
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Coronavac
Rede aciona STF para que governo adquira vacinas contra Covid-19
Partido pede adoção de critérios científicos e que o governo apresente, em 48h, plano de aquisição de vacinas
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STF
Senado aprova indicação de Kassio Nunes para o STF
Em mais de oito horas de sabatina, indicado de Bolsonaro rebateu críticas a seu currículo e defendeu independência entre Poderes
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Indicado ao STF
‘O garantismo deve ser exaltado’, diz Kassio Nunes em sabatina no Senado
Para o indicado ao STF, magistrados devem aplicar a lei e a Constituição. Clamor popular deve atuar somente no Congresso
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Direitos humanos
STF autoriza domiciliar para responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência
2ª Turma amplia decisão que dava o benefício a mães. Agora substituição vale para pais e outros responsáveis
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Conflito interno
2ª Turma mantém tramitação de extradição que havia sido suspensa por Marco Aurélio
Monocraticamente, ministro havia suspendido efeitos de decisão da 2ª Turma que autorizou extradição de dono da Telexfree
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Fiscalização da OAB
STF julgará em 4 de novembro se OAB deve se submeter à fiscalização do TCU
Caso começou a ser julgado no virtual, e já tem um voto pela fiscalização do TCU e outro para não haver fiscalização