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Lewandowski impede que acordo da Odebrecht seja usado em ação do Instituto Lula
Ação deverá recomeçar na Justiça Federal do DF, após STF ter declarado incompetência de vara de Curitiba
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Senadores pedem no STF investigação de Bolsonaro por prevaricação
Pedido se baseia no depoimento dos irmãos Miranda, que dizem ter informado presidente sobre irregularidades
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Direito do Trabalho
TRT11 não homologa acordo e reconhece vínculo entre Uber e motorista
Tribunal entendeu que empresa tentou impedir formação de jurisprudência ao firmar acordo um dia antes do julgamento
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Por ordem de Cármen Lúcia, Ricardo Salles entrega passaportes à PF
Pedido foi feito pela PGR. Ex-ministro também foi incluído em lista de restrição no Sistema de Tráfego Internacional
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STF: Toffoli pede destaque de ação que questiona autonomia do Banco Central
Com voto de Barroso a favor da autonomia, placar ficou em 1×1, mas ação terá de ser reiniciada de forma presencial
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Gilmar Mendes interrompe julgamento de ação que pede imposto sobre grandes fortunas
Com o pedido de destaque, julgamento terá de ser retomado em plenário presencial, em data incerta
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Marco Aurélio vê estado de coisas inconstitucional na condução da pandemia
Julgamento de ação que questiona atuação do governo para conter a Covid-19 foi interrompido por vista de Gilmar Mendes
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STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais
Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição
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Gilmar Mendes estende suspeição de Moro a mais dois processos de Lula
Com decisão, anulação mais ampla também foi aplicada aos casos do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula
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STF tem maioria para barrar convocação de governadores à CPI da Covid-19
Ministros mantêm liminar de Rosa Weber, que entendeu que convocação fere autonomia entre entes