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Lei de responsabilidade fiscal
Maioria do STF nega pedido do Acre para descumprir LRF durante pandemia
Estado alegou que regras fiscais limitam a contratação de profissionais na área da saúde
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pandemia
Para maioria do STF, é inconstitucional lei do RJ que suspendeu pagamento de consignados
Ministros entenderam que somente União poderia legislar sobre suspensão de obrigações do sistema financeiro
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Eleições 2020
Maioria do TSE mantém suspensão de inelegibilidade de Crivella
Já há 4 votos para manter suspensos efeitos de condenação do TRE-RJ até que TSE julgue o mérito do caso
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Artigo 85 do cpc
STJ tem dois votos para limitar honorários em causas contra a Fazenda Pública
Corte julga aplicação do cálculo por equidade, e não por percentual, em causas de alto valor contra a União
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Reforma trabalhista
Para CUT, trabalho intermitente rompe com valorização do trabalho humano
Nesta quinta-feira, STF julga constitucionalidade de modelo de contratação previsto na reforma trabalhista
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TSE
Barroso: falta de testes em supercomputador causou lentidão em resultado eleitoral
Equipamento foi adquirido em março, mas só pôde ser entregue em agosto, justificou presidente do TSE
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STF
PGFN pede ao STF suspensão de decisão proferida por Nunes Marques no TRF1
Enquanto desembargador, Marques autorizou que alho da China fosse liberado em porto sem pagamento de taxa antidumping
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STF
MPF e INSS firmam acordo para diminuir prazo para realização de perícia médica
Acordo fixa que perícias médicas para concessão de benefícios devem ser realizados de 45 até 90 dias
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Censura
STF: Marco Aurélio vota para que Bolsonaro desbloqueie advogado no Instagram
Ministro equiparou bloqueio à censura. Pela 1ª vez, plenário do STF julga se presidente pode bloquear usuários em rede social
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Eleições 2020
Plenário do TSE confirma adiamento das eleições em Macapá
TSE acolheu pedido do TRE-AP, que alegou risco à segurança dos eleitores; estado está em rodízio de energia elétrica