Hyndara Freitas

Repórter

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  1. FGTS
    Sede do TRT8, em Belém, no Pará / Crédito: Flickr/@trt8_oficial

    'Direito indisponível'

    TRT do Pará anula acordo em que empregado abria mão de multa do FGTS

    Por unanimidade, turma do TRT8 entendeu que não é possível renúncia de um direito indisponível previsto na Constituição

  2. contribuição sindical
    Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    Medida Provisória 873

    MP altera artigos da CLT e proíbe descontos de contribuição sindical do salário

    Nova medida de Bolsonaro exige autorização individual para cobrança, que deverá ser feita por meio de boleto

  3. livro; procuradores
    Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados

    Equiparação

    STF diz que teto salarial de procuradores municipais é o mesmo de desembargadores

    Plenário reconheceu que artigo 37 da Constituição não diferencia procuradores municipais de estaduais

  4. Pezão; Raquel Dodge; eleitoral
    Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    sustentação oral

    PGR: artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional

    Raquel Dodge disse que lei é positiva, mas que não pode ferir direitos e princípio da separação de poderes

  5. Foto: José Cruz/Agência Brasil

    LRF

    Toffoli e Gilmar vão julgar redução de salário e corte em jornada de servidor

    Ministros começaram a ouvir manifestações das partes no caso, mas retomada do processo ainda terá data definida

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  6. Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Fixação de tese

    STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

    Por conta de erro em certidão de óbito de sua mulher, homem ficou três anos sem receber pensão do INSS

  7. terras; cnj; auxílio
    CNJ. Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

    300 mil hectares

    CNJ julga validade de portaria que mudou titularidade de terras na Bahia

    Caso envolve discussão sobre possibilidade de trocar a titularidade de terras por meio de decisão administrativa

  8. Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Black blocs

    STF anula condenação de manifestantes por infiltração ilegal de PM

    Ministros da 2ª Turma entenderam que falta de autorização judicial impede uso de depoimento e de provas obtidas

    ,

  9. Alexandre de Moraes
    Ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá decidir destino dos R$ 2,5 bilhões oriundos de acordo firmado pela Petrobras com autoridades americanas. | Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Plea bargain

    Alexandre de Moraes vê ‘delação premiada’ em crimes violentos como ineficaz

    Antes da fala do ministro do STF, Sérgio Moro defendeu o uso do plea bargain para crime de qualquer gravidade

  10. Gilmar Mendes; livro; Kandir
    Ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

    Compensação

    Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

    Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje

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  11. Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Omissão legislativa

    Quatro ministros do STF votam para enquadrar homofobia no crime de racismo

    Após a quarta sessão sobre o tema, julgamento foi suspenso e não tem data para ser retomado

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Naomi Klein. Peoples Social Forum 2014. Crédito: Ben Powless/ Flcikr peoplessocialforum

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