Litigância predatória prejudica eficiência judiciária na defesa do consumidor
Prática consiste em ações maliciosas que visam obter vantagens indevidas através do sistema judicial
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regulação digital
Temor inicial de judicialização exacerbada se revelou desnecessário
Regulação e Novas Tecnologias
ANPD será capaz de evitar o ajuizamento desenfreado de ações judiciais, criando normas racionais?
Artigo 19
Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários