Henrique de Moraes Fleury da Rocha

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Sócio do escritório Gustavo Tepedino Advogados.

ACP para tutela de interesses individuais do demandante?

Uso disfuncional da ação civil pública que deve ser coibido pelo Poder Judiciário

execução fiscal
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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