Comitê gestor do IBS, harmonização e Federação – parte 2
Reforma desafia o legislador a assegurar a harmonização dos entendimentos relacionados ao IBS e à CBS
Reforma desafia o legislador a assegurar a harmonização dos entendimentos relacionados ao IBS e à CBS
Reforma tributária
A depender do que for previsto em lei complementar, poderá haver disputas federativas ou indeterminações normativas
Arrecadação
A majoração do IOF deu-se de forma arbitrária e ferindo a discriminação constitucional de rendas
Direito
Não há respostas prontas, mas há um norte a ser seguido, que é o espírito da Constituição
Direito Tributário
PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União
Administração Pública
Sanha fiscal tem levado muitas vezes à lavratura de autos de infração contrários à jurisprudência do CARF em matéria federal
Direito Tributário
Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários
Direito Tributário
Devedor contumaz de tributos atua no mercado de forma ilícita, lesando o erário, a concorrência e a sociedade
Direito Tributário
O caso da LC 157/16
STF
Evitar decisões conflitantes e criar uma “doutrina” do STF prestigia o Estado de Direito