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Decreto nº 9.580
O novo RIR não é tão novo assim
Decreto com novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado nesta sexta-feira (23/11) no Diário Oficial
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Mediação
Mesmo com mediação obrigatória, estoque de processos não diminui na Itália
Só 10% dos casos com mediação obrigatória resultam em acordo. Cultura de litigância, diz pesquisador, é responsável
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Aquisição da Quilmes
Carf afasta parte de cobrança de R$ 2,5 bilhões sobre ágio da Ambev
Cobrança teve origem na compra do controle acionário da cervejaria argentina Quilmes pela brasileira
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Sem movimentação
Análise sobre perdão a devedor previdenciário está parada há 5 anos no STF
ADI tem relatoria da ministra Rosa Weber e foi movida pelo então PGR Roberto Gurgel
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CADE
Transferência do Cade para novo Ministério da Economia preocupa especialistas
Futuro ministro, Paulo Guedes pode mudar perfil do tribunal da autarquia, indicando mais economistas
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1ª Seção
STJ nega embargos da Fazenda no caso sobre insumos de PIS e Cofins
Decisão mantém entendimento de que são insumos todos os bens essenciais à produção
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Por unanimidade
STJ: 1ª Seção afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
Para ministros, no caso, não há concretização de negócio capaz de caracterizar cobrança tributária
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Pejotização
Confederação Brasileira de Vôlei sofre derrota no Carf
Conselheiros decidiram que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a atletas e comissão técnica
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Não conhecido
Carf julga caso envolvendo redução de capital com o repasse de ativos a sócios
Processo inédito na Câmara Superior tinha como parte empresa que operava no setor de mineração
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Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões