Guilherme Mendes

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   TJDFT suspende retirada de painel do Metrópoles em Brasília

   5ª Turma do tribunal acatou, de maneira unânime, pedido de reconsideração do site

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   Fusão entre bancos

   Com voto de qualidade, Carf mantém cobrança em fusão de Itaú e Unibanco

   Valor passa de R$ 2 bi. Holding do Unibanco não teria oferecido ganho de capital à tributação de IRPJ e CSLL

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3. 

   Julgamento

   Justiça Federal reduz alíquotas cobradas sobre software customizável

   Decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Direito vale para IRPJ e CSLL

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   Direito à privacidade

   TJBA considera ‘culpa da vítima’ avó ter fotos íntimas vazadas no WhatsApp

   Para juízas, por ter tirado as fotos e dar acesso de seu celular a muitas pessoas, vítima foi responsável pelo dano

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5. 

   Bases de Cálculo

   Carf começa a julgar casos de subvenção fiscal de ICMS em bases de cálculo

   Ao menos dois casos foram debatidos na 1ª Seção de Julgamento. Tese era a de suspender análise até dezembro

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6. 

   Ilegal?

   Tribunal de Contas do Ceará barra aumento de defensores públicos

   Em despacho, conselheiro determinou suspensão até que Corte do TCE decida sobre segunda parcela de aumento

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7. 

   Substituição tributária

   Fazenda de São Paulo só irá restituir ICMS originário de pauta fiscal

   Comunicado da administração fazendária paulista não foi bem recebida por tributaristas

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8. 

   Privacidade

   TJPA encontra câmeras de vigilância instaladas sem autorização em secretaria

   Relatório obtido pelo JOTA aponta que empresa responsável pela informática instalou 15 câmeras na Casa Amarela

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9. 

   Uber, 99 e Cabify

   Projeto de Lei do Senado pode mudar ISS para aplicativos de corrida

   PLS que altera Lei Complementar nº 116 deve ir para Plenário assim que pauta for desobstruída

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10. 

    Decisão em 1ª Instância

    Carf afasta cobrança baseada em artigo da Wikipédia

    Para colegiado, Fisco não apresentou provas que contribuinte teria errado em classificação de produto

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