Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT
Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei
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Trabalho
Judiciário confirma a natureza da atividade de intermediação das plataformas da economia colaborativa
Tributário
Contribuintes podem ir à Justiça para recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Não precisamos de mais um tributo que traga novas incertezas ao setor
DIREITO TRIBUTÁRIO
As alternativas de redação desse fato gerador amplo que deve constar da lei complementar do IBS
Decisão inédita
Precedente compromete segurança jurídica tão reivindicada pela sociedade
Direito Tributário
Um convite ao debate do texto de lei que regulamenta o novo imposto objeto da PEC45
Tributário
A pretexto de sanar lacunas na aplicação de procedimentos, regulamentação enfraquece direito de defesa dos contribuintes
Estados e municípios
Governador do RJ ajuíza ADIN para questionar a inclusão dessa atividade na Lista de Serviços
Receita Federal
Texto da portaria que regulamenta o programa está em consulta pública até esta quarta-feira (31/10)
STF
Tribunais ampliam efeitos da decisão tomada pelo STF em 2017
Webinar
Na terça (20/4), Fábio Zambeli entrevista Edvaldo Nogueira (PDT), recém-eleito presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Economia
Fim do REIQ pode causar a perda de até 80 mil postos de trabalho, além de insegurança econômica e jurídica
Direito autoral
Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor
Parte XII
A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos
INTERROMPIDO POR VISTA
Julgamento foi interrompido pelo pedido de prorrogação de vista coletiva do ministro Benedito Gonçalves
Economia
Implicações do adicional de alíquota da COFINS-Importação
Privacidade
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