O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas
Reforma administrativa
Seria adequado equipará-la aos demais princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal?