A regulamentação da nova Lei de Licitações em São Paulo
Município edita Decreto 62.100, que deixa de abordar dispositivos fundamentais para eficácia do novo regime licitatório
Município edita Decreto 62.100, que deixa de abordar dispositivos fundamentais para eficácia do novo regime licitatório
Administração pública
Lei 14.133/21 apresenta uma importante contribuição para se resgatar a objetividade da norma
Direito Administrativo Sancionador
A comunicação entre as absolvições e as sanções aplicadas em outras instâncias e a ação de improbidade administrativa
Infraestrutura
MP impõe ônus indevido às concessionárias, que contam com cobrança do eixo recolhido como fonte ordinária de receita
tecnologia
Decreto não traz consideração a respeito da forma como serão escolhidas as startups beneficiárias