O papel dos tribunais administrativos tributários
Discussão deve ser feita considerando que a res publica é propriedade do povo, não de um grupo privilegiado
Discussão deve ser feita considerando que a res publica é propriedade do povo, não de um grupo privilegiado
projeto de lei complementar
PLP 17/22 é uma norma infraconstitucional a ser utilizada contra a faculdade de tributar