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Fernando Villela de Andrade Vianna

Advogado. Mestre (LL.M.) em Regulação do Comércio pela New York University (NYU). Pós-graduado em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV Rio). Coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio. Membro do Comitê de Regulação do IBRAC. Membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER). Vice-presidente de Direito Aeroportuário e Árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA)

A autorização como instrumento de delegação de serviço público

Regulação estatal será mais ou menos intensa a depender da natureza da atividade, não da forma de delegação

transporte de passageiros
Crédito: Unsplash

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