Últimas Notícias de Fernanda Valente
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Desempate pró-contribuinte
Voto de qualidade no Carf volta à pauta do STF em 18 de junho
Julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Apenas Marco Aurélio votou até agora
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Justa causa
Empresa pode demitir funcionário que não vacinar, mas como último recurso
Com poucos precedentes, Justiça já confirmou uma demissão por justa causa por recusa injustificada à vacina
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Despesa essencial
Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins
Por voto de qualidade, armazenamento foi considerado insumo para empresa manter as etapas produtivas
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Reforma tributária
Extinção dos juros sobre capital próprio pode desestimular contribuintes
Especialistas veem com preocupação proposta do Ministério da Economia para acabar com o instituto
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2ª Turma
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas
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STF
PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedução do IRPF
STF definiu que pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser consideradas dependentes
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Direito Tributário
ICMS na base do PIS/Cofins: análise dos embargos no STF pacificará tema no Carf
Parte das turmas do Carf não aplica o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado
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Direito Tributário
STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples
Maioria dos ministros considerou que a lei complementar que regula a matéria autoriza a cobrança do diferencial
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atividade econômica
Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
Ao flexibilizar o conceito de empresa, Judiciário dá uma saída às entidades prejudicadas pela pandemia
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Censura prévia
Lewandowski cassa processo disciplinar contra o deputado Alexandre Padilha
Padilha foi alvo de processo ético-disciplinar por criticar política do Ministério da Saúde sobre cuidados mentais