Marco legal das startups e novas tecnologias para a Administração Pública
Lei Complementar 182/2021 abre oportunidade para superar obstáculos das contratações públicas de tecnologia
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Políticas Públicas
Proposta de superação da dualidade entre atos discricionários e vinculados a partir dos estudos sobre burocracia de nível de rua
Análise
Decisões sobre entrevista de Lula exemplificam problemas do Supremo na resolução de litígios