Fabrício Sarmanho

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Professor e Procurador da Fazenda Nacional atuando no Carf

Súmula 11 do Carf: quando termina o distinguishing e começa o overruling?

Súmulas administrativas são normas em sentido estrito, que se tornam vinculantes pela edição de portarias

(Foto: JOTA)

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