Os impactos negativos da MP 881 nos direitos dos consumidores
O texto é muito vago, traz insegurança jurídica e abre leque para o cometimento de lesões ao consumidor
O texto é muito vago, traz insegurança jurídica e abre leque para o cometimento de lesões ao consumidor
Ineficiência
Ainda estamos bem distante da realidade proposta pelas diretrizes da ONU