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Brasil reconhece violações contra quilombolas desapropriados por base de Alcântara
Advogado-geral da União prometeu titulação coletiva das terras e indenização às comunidades afetadas pelo centro aeroespacial no Maranhão
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Corte IDH condena Equador por destituir arbitrariamente membro da Justiça Eleitoral
Tribunal reforçou o papel de órgãos judiciais eleitorais na manutenção da democracia nos países da região
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Peru é condenado por discriminação contra comunicador popular por orientação sexual
Judiciário peruano requisitou provas ‘difíceis e desproporcionais’ ao julgar ação que denunciava ato discriminatório
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Corte IDH julga pela primeira vez caso sobre direito ao aborto
Caso é sobre jovem de El Salvador que foi impedida de interromper gravidez de alto risco de feto anencéfalo
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Ex-militar pede condenação do Equador por represálias após denúncia de corrupção
Adido naval denunciou favorecimento a militares de alto escalão durante processo para contratar seguros de aeronaves
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Vítima de erro médico em cesariana pede reparação à Corte IDH
Balbina Rodríguez Pacheco denunciou médicos, mas ação prescreveu após obstruções de juízes e promotores
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Corte IDH: Proteção penal da honra de funcionários públicos é incompatível com convenção
Tribunal responsabilizou Chile por ter condenado por injúria advogado que criticou senador
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Nove casos emblemáticos da Corte IDH no ano judicial de 2022
Nova composição da Corte, com o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch entre os integrantes, completou um ano de trabalho
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Invasão noturna de domicílio por polícia fere Convenção Americana, dizem juízes
Corte IDH condenou a Bolívia por violar direitos de 26 pessoas presas de forma ilegal e torturadas na cadeia
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Direitos humanos
Consentimento deve ser eixo central em casos de violência sexual, diz Corte IDH
Depois de ser condenada no caso Brisa Losada, Bolívia deverá adaptar sua legislação. Decisão também repercutirá no Brasil