Ficção vs. realidade na criação da ANPD pela Lei nº 13.853/2019
Salta aos olhos a expressão contida no caput do artigo 55-A, qual seja ‘sem aumento de despesa’
Elder Soares da Silva Calheiros
Salta aos olhos a expressão contida no caput do artigo 55-A, qual seja ‘sem aumento de despesa’