Elaine Perez

Advogada sócia da Huck Otranto Camargo. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP e em Direito Empresarial pelo IBMEC/DF. Integrante do Grupo de Pesquisa empírica sobre improbidade administrativa do Instituto de Direito Público de Brasília (IDP). Coautora do livro “Direito Tributário nos Tribunais Superiores”, Estudos em Homenagem à Ministra Regina Helena da Costa”, lançado em 2021 pela Editora Almedina.

A LGPD nas licitações e contratações públicas

Ao agente público poderão ser impostas as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Federal, na Lei de Improbidade e na LAI

Crédito: Pixabay

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