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É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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Estado de Direito
A erosão constitucional brasileira
O que fazer quando o constituinte institucionaliza calotes e ilícitos
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Publicistas
O indevido processo legislativo na desestatização da Eletrobras
Legislar não é amontoar truques em favor de interesses
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Publicistas
Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’
Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito
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Arbitragem
Dever de revelação dos árbitros e higidez das sentenças arbitrais
Passou da hora de compartilhamento das responsabilidades
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Estado de Direito
Eu, Tu, Ele: Todas as pessoas têm liberdade de chamar o Sr. Presidente de ‘genocida’
Mas isso não é questão de segurança nacional
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Publicistas
A futura Lei de Licitações: o desafio de sua interpretação autônoma
A nova lei de nada adiantará se lida com os olhos no passado
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Estado de Direito
A Constituição merece ser levada muito a sério
E nunca foi tão importante estudá-la
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Publicistas
A indisponibilidade do interesse público ainda faz algum sentido?
Boa fé, cooperação e consensualidade são os fundamentos do Direito Público